Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO REGISTAR-SE E EFETUAR UMA COMPRA NA ARO SHOES, ACEITA FICAR VINCULADO ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, NÃO PODERÁ CONCLUIR O PROCESSO DE COMPRA.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. As presentes condições gerais de contratação ("Condições Gerais"), juntamente com os Termos de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e/ou quaisquer Condições Especiais que venham a ser estabelecidas, constituem o contrato que regula a contratação, pelo Utilizador, dos produtos e serviços da ARO SHOES [ARO 2005 S.L.], com NIF [B83395988], com sede em [Calle Conde Salvatierra 16, 1B, 46004 Valencia] (ARO SHOES) (o "Contrato"). Ao efetuar uma compra através de www.aroshoes.com, o Utilizador, sendo maior de idade (18 anos ou idade superior, quando exigido pela legislação aplicável para celebrar um contrato com a ARO SHOES), declara e garante que possui capacidade jurídica para se vincular e aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais e ao Contrato.

1.2. Ao efetuar uma encomenda através do Website, o Utilizador aceita ficar vinculado às presentes Condições Gerais. Assim, caso não concorde com a totalidade das mesmas, não deverá efetuar qualquer encomenda através do Website.

1.3. A ARO SHOES reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais mediante um aviso prévio de trinta (30) dias relativamente à data prevista para a sua entrada em vigor. As alterações serão publicadas no Website ou comunicadas ao Utilizador por correio eletrónico e produzirão efeitos na data definida pela ARO SHOES, salvaguardando, em qualquer caso, as transações em curso à data da respetiva entrada em vigor.

1.4. Enquanto consumidor, o Utilizador estará igualmente sujeito à legislação de proteção do consumidor aplicável em cada momento.

COMO EFETUAR UMA ENCOMENDA

2.1. As informações constantes das presentes Condições Gerais e os detalhes disponibilizados no Website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à contratação. Não existirá qualquer contrato entre o Utilizador e a ARO SHOES relativamente a qualquer produto até que a encomenda seja expressamente aceite pela ARO SHOES. Caso a oferta não seja aceite e o respetivo valor já tenha sido debitado, o montante será integralmente reembolsado.

2.2. Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá seguir o procedimento de compra disponibilizado no Website e confirmar o pagamento. Após esse procedimento, o Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a receção da sua encomenda ("Confirmação da Encomenda"). A encomenda fica sujeita à aceitação da ARO SHOES, sendo o Utilizador informado através de uma mensagem de correio eletrónico que confirma a expedição do produto ("Confirmação de Expedição"). O contrato de compra e venda entre o Utilizador e a ARO SHOES apenas será celebrado quando a ARO SHOES enviar a Confirmação de Expedição. O Contrato abrangerá exclusivamente os produtos identificados na Confirmação de Expedição. A ARO SHOES não estará obrigada a fornecer qualquer produto encomendado até confirmar a respetiva expedição através da Confirmação de Expedição.

2.3. O Website destina-se exclusivamente à venda de produtos diretamente ao consumidor final, sendo expressamente proibida a compra de produtos para revenda. Considera-se compra para revenda a aquisição de produtos ARO SHOES por qualquer pessoa que os revenda, ou tenha intenção de os revender, a terceiros (consumidores, empresas ou qualquer outra entidade). Caso a ARO SHOES considere que o Utilizador está a efetuar compras para revenda, reserva-se o direito de adotar as medidas que considere adequadas, incluindo, sem limitação, restringir vendas, cancelar encomendas ou suspender ou encerrar a conta do Utilizador.

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à respetiva disponibilidade. Caso existam dificuldades no fornecimento ou indisponibilidade de stock, a ARO SHOES reserva-se o direito de informar o Utilizador sobre produtos semelhantes, de valor igual ou superior, que este poderá encomendar. Caso o Utilizador não pretenda adquirir os produtos sugeridos, a ARO SHOES reembolsará qualquer quantia eventualmente paga.

RECUSA DE PROCESSAMENTO

4.1. A ARO SHOES reserva-se o direito de retirar qualquer produto do Website em qualquer momento. Embora a ARO SHOES desenvolva todos os esforços para processar as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que obriguem à recusa do processamento de uma encomenda após o envio da Confirmação da Encomenda. A ARO SHOES reserva-se esse direito em qualquer momento, informando o Utilizador dessa decisão.

4.2. A ARO SHOES não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro pela retirada de qualquer produto do Website, independentemente de esse produto ter sido vendido ou não.

4.3. Em particular, a ARO SHOES reserva-se o direito de cancelar um contrato, mediante comunicação escrita ao Utilizador, nas seguintes situações, sem qualquer responsabilidade por danos ou custos, para além do reembolso de qualquer montante recebido relativamente ao contrato cancelado, caso:

• o produto não esteja disponível/em stock;

• os dados de faturação do Utilizador estejam incorretos ou não possam ser verificados;

• a encomenda seja identificada pelos sistemas de segurança da ARO SHOES como uma encomenda atípica ou suscetível de fraude;

• o Utilizador tenha menos de 18 anos ou idade inferior à legalmente exigida para celebrar um contrato com a ARO SHOES;

• o Utilizador seja um revendedor;

• exista um erro no preço apresentado no Website;

• a encomenda não possa ser entregue no endereço indicado pelo Utilizador;

• ocorra um evento fora do controlo da ARO SHOES, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.

ENTREGA

5.1. Sem prejuízo do disposto relativamente à disponibilidade dos produtos e salvo circunstâncias excecionais, a ARO SHOES expedirá a encomenda composta pelos produtos identificados em cada Confirmação de Expedição dentro do prazo de entrega indicado durante o processo de compra.

5.2. No entanto, poderão ocorrer atrasos devido, nomeadamente, a períodos de saldos ou campanhas promocionais, personalização de produtos, artigos especializados, circunstâncias imprevistas ou zona de entrega.

5.3. Caso, por qualquer motivo, a ARO SHOES não consiga cumprir a data prevista para a entrega, informará o Utilizador por correio eletrónico ou outro meio equivalente, dando-lhe a possibilidade de manter a encomenda, acordando uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda com reembolso integral do valor pago.

5.4. Para efeitos das presentes Condições Gerais, considera-se que a entrega ("Entrega") ocorreu no endereço de entrega acordado e na data estimada indicada durante o processo de compra e constante da Confirmação de Expedição.

5.5. No caso de entrega ao domicílio, se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, a ARO SHOES entenderá que o Utilizador pretende desistir do Contrato, considerando-o resolvido. Em consequência da resolução do Contrato, a ARO SHOES procederá ao reembolso do montante pago, deduzidos os custos aplicáveis de envio e manuseamento, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que, nos termos da presente cláusula, o Contrato se considere resolvido.

5.6. No caso de artigos identificados como "Pré-venda", o prazo de entrega será indicado na descrição do respetivo artigo.

5.7. Os artigos disponibilizados em "Pré-venda" correspondem a produtos que não se encontram em stock no momento da compra. Assim, a encomenda será expedida assim que o artigo esteja disponível.

5.8. O Utilizador poderá desistir da compra a qualquer momento, procedendo ao cancelamento da encomenda e ao reembolso do montante correspondente à parte ainda não entregue.

5.9. Caso uma mesma encomenda inclua um artigo de venda regular e um artigo em pré-venda, ambos serão expedidos em conjunto quando o artigo em pré-venda estiver disponível.

TRANSFERÊNCIA DO RISCO E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

6.1. O risco relativo aos produtos é transferido para o Utilizador no momento da Entrega.

6.2. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando a ARO SHOES receber o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os custos de envio, ou no momento da Entrega (nos termos previstos na cláusula 5), caso esta ocorra posteriormente.

PREÇO E PAGAMENTO

7.1. O preço de cada produto será o preço indicado no Website em cada momento, salvo em caso de erro manifesto. Embora a ARO SHOES procure assegurar que todos os preços apresentados no Website estão corretos, poderão ocorrer erros. Caso a ARO SHOES detete um erro no preço de qualquer produto encomendado pelo Utilizador, este será informado com a maior brevidade possível e terá a possibilidade de confirmar novamente a encomenda pelo preço correto ou de a cancelar. Caso a ARO SHOES não consiga contactar o Utilizador, a encomenda será considerada cancelada e os montantes pagos serão integralmente reembolsados.

7.2. A ARO SHOES não está obrigada a fornecer qualquer produto por um preço incorretamente inferior (mesmo que tenha enviado a Confirmação de Expedição), caso o erro de preço seja evidente e inequívoco e possa razoavelmente ser identificado pelo Utilizador como um preço incorreto.

7.3. Os preços incluem IVA, mas não incluem os custos de envio, os quais serão adicionados ao montante total a pagar, conforme indicado durante o processo de compra.

7.4. Os preços podem ser alterados a qualquer momento. No entanto, salvo o disposto acima, qualquer alteração não afetará as encomendas relativamente às quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Expedição.

7.5. Depois de concluir a compra, todos os artigos que o Utilizador pretenda adquirir terão sido adicionados ao seu carrinho de compras e o passo seguinte será processar a encomenda e efetuar o pagamento.

7.6. O Utilizador poderá efetuar o pagamento através dos meios de pagamento disponibilizados no Website.

7.7. Ao autorizar o pagamento, o Utilizador confirma que é o titular do meio de pagamento utilizado ou que está legitimamente autorizado a utilizá-lo.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES

A. Direito de livre resolução

8.1. Nos termos da legislação aplicável, caso o Utilizador celebre o Contrato na qualidade de consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução do Contrato (exceto relativamente aos produtos para os quais esse direito esteja legalmente excluído nos termos da presente cláusula), no prazo de catorze (14) dias de calendário, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

8.2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução termina catorze (14) dias de calendário após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse material dos bens ou, caso os bens que compõem a encomenda sejam entregues separadamente, catorze (14) dias de calendário após o dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse material do último desses bens.

8.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar à ARO SHOES a sua decisão de resolver o Contrato através do endereço de correio eletrónico service@aroshoes.com ou do WhatsApp +34 620 243 821, mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou uma mensagem de correio eletrónico). O Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo às presentes Condições Gerais, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do respetivo termo.

Em caso de livre resolução, a ARO SHOES reembolsará todos os pagamentos recebidos (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo Utilizador, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela ARO SHOES), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que o Utilizador informar a ARO SHOES da sua decisão de resolver o Contrato, caso o processo de envio ainda não tenha sido iniciado, ou no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que a ARO SHOES recupere a posse material do produto.

A ARO SHOES efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador na transação inicial, salvo indicação expressa em contrário por parte do Utilizador, identificando o meio de pagamento através do qual pretende receber o reembolso.

O Utilizador não suportará quaisquer custos relacionados com o reembolso.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, a ARO SHOES poderá reter o reembolso até receber os bens ou até que o Utilizador apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O Utilizador deverá devolver ou entregar os produtos à ARO SHOES, após comunicar a resolução do Contrato, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que adquiriu a posse do produto. O prazo considera-se cumprido se os bens forem devolvidos antes do seu termo.

O Utilizador suportará os custos diretos da devolução dos bens. O Utilizador apenas será responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

8.4. O disposto na presente cláusula não prejudica quaisquer outros direitos reconhecidos aos consumidores pela legislação em vigor.

B. Condições de devolução

8.5. O direito de livre resolução aplica-se apenas aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Utilizador, com as respetivas etiquetas, em perfeito estado e na embalagem original. A devolução deverá igualmente incluir todas as instruções, documentos e embalagens do produto. Não será efetuado qualquer reembolso caso o produto tenha sido utilizado para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, ou apresente qualquer dano. O Utilizador deverá, por isso, conservar os produtos com o devido cuidado enquanto estiverem na sua posse.

8.6. O produto deverá conservar a etiquetagem original e ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, incluindo a caixa e o saco de tecido. Caso a caixa das sapatilhas seja utilizada como embalagem de envio e sofra danos por esse motivo, o respetivo custo será deduzido ao valor do reembolso.

8.7. Não são aceites devoluções de produtos personalizados ou alterados.

8.8. Os custos de envio da devolução são suportados pelo Utilizador. Consulte mais informações aqui.

8.9. Para efetuar uma devolução por transportadora, o Utilizador deverá preencher o formulário de devolução disponível no Website e seguir as instruções apresentadas. Os artigos a devolver deverão ser acondicionados numa caixa em bom estado e devidamente fechada.

8.10. Após a verificação do(s) artigo(s), a ARO SHOES informará o Utilizador sobre a aprovação do reembolso. O reembolso será efetuado com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de receção do(s) artigo(s) no nosso armazém. O reembolso será sempre efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8.11. Caso o Utilizador tenha qualquer questão, poderá contactar a ARO SHOES através do endereço service@aroshoes.com.

8.12. Não são efetuadas trocas diretas através do Website. Aplicam-se as condições de devolução previstas na presente cláusula.

C. Devolução de produtos defeituosos

8.13. Caso o Utilizador considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o previsto nas presentes Condições Gerais, deverá contactar a ARO SHOES através do endereço service@aroshoes.com, indicando os dados do produto e descrevendo o defeito ou dano existente. A ARO SHOES fornecerá as instruções necessárias para o procedimento.

8.14. Após a receção do produto, a ARO SHOES procederá à respetiva análise e informará o Utilizador, por correio eletrónico, num prazo razoável, se existe fundamento para o reembolso do montante correspondente.

8.15. Sempre que se confirme a existência de defeito ou falta de conformidade, os montantes pagos pelos produtos devolvidos serão integralmente reembolsados, incluindo os custos de entrega suportados para o envio do artigo. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8.16. Os direitos reconhecidos pela legislação em vigor permanecem integralmente salvaguardados.

RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

9.1. Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições Gerais, a responsabilidade da ARO SHOES relativamente a qualquer produto adquirido limita-se ao respetivo preço de compra.

9.2. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a responsabilidade da ARO SHOES não será excluída nem limitada nos seguintes casos:

• morte ou danos pessoais causados por negligência da ARO SHOES;

• fraude;

• qualquer situação em que a exclusão ou limitação da responsabilidade seja ilegal ou não permitida por lei.

9.3. Todas as descrições, informações e materiais relativos aos produtos disponibilizados no Website são fornecidos tal como apresentados, sem garantias expressas ou implícitas adicionais.

9.4. O disposto na presente cláusula não afeta os direitos legais do Utilizador enquanto consumidor, nem o seu direito de livre resolução do Contrato.

NOTIFICAÇÕES

10.1. O Utilizador poderá contactar a ARO SHOES através do endereço de correio eletrónico service@aroshoes.com.

10.2. As notificações considerar-se-ão corretamente efetuadas e recebidas quando possa ser demonstrado que o endereço de correio eletrónico e o número de telefone correspondem aos dados indicados pelo respetivo destinatário.

10.3. A ARO SHOES comunicará com o Utilizador por correio eletrónico ou através de avisos publicados no Website.

CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

11.1. O Contrato vincula tanto o Utilizador como a ARO SHOES, bem como os respetivos sucessores, cessionários e demais adquirentes de direitos.

11.2. O Utilizador não poderá ceder, transmitir, onerar ou, por qualquer outra forma, transferir o Contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem o prévio consentimento escrito da ARO SHOES.

11.3. A ARO SHOES poderá ceder, transmitir, onerar, subcontratar ou, por qualquer outra forma, transferir o Contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar dúvidas, essas transmissões, cessões, ónus, subcontratações ou outras formas de transferência não afetarão os direitos que assistam ao Utilizador enquanto consumidor nos termos da lei, nem eliminarão, reduzirão ou limitarão quaisquer garantias, expressas ou implícitas, que lhe tenham sido concedidas.

EVENTOS FORA DO CONTROLO DA ARO SHOES

12.1. A ARO SHOES não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais quando tal resulte de acontecimentos fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

12.2. Consideram-se Eventos de Força Maior quaisquer atos, acontecimentos, omissões ou acidentes fora do controlo razoável da ARO SHOES, incluindo, entre outros, os seguintes:

• greves, lock-outs ou outras formas de conflito laboral;

• distúrbios civis, motins, invasões, ataques terroristas ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

• incêndios, explosões, tempestades, inundações, sismos, abatimentos de terreno, epidemias, pandemias ou qualquer outra catástrofe natural;

• impossibilidade de utilização de comboios, navios, aeronaves, transportes rodoviários ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados;

• impossibilidade de utilização de sistemas públicos ou privados de telecomunicações;

• atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições impostas por qualquer governo ou autoridade pública;

• greves, falhas ou acidentes nos transportes marítimos, fluviais, postais ou em qualquer outro meio de transporte.

12.3. As obrigações da ARO SHOES decorrentes das presentes Condições Gerais consideram-se suspensas durante o período em que se verificar o Evento de Força Maior, beneficiando a ARO SHOES de uma prorrogação do prazo para o respetivo cumprimento correspondente à duração desse evento. A ARO SHOES envidará todos os esforços razoáveis para pôr termo ao Evento de Força Maior ou encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações apesar da ocorrência desse evento.

RENÚNCIA

13.1. O facto de a ARO SHOES não exigir o cumprimento rigoroso, por parte do Utilizador, de qualquer das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, ou de não exercer qualquer direito ou faculdade que lhe assista ao abrigo das mesmas, não constitui renúncia nem limitação desses direitos ou faculdades, nem desobriga o Utilizador do cumprimento das respetivas obrigações.

13.2. Qualquer renúncia da ARO SHOES a um direito ou faculdade específicos não constituirá renúncia a qualquer outro direito ou faculdade previstos nas presentes Condições Gerais.

13.3. Qualquer renúncia da ARO SHOES a qualquer disposição das presentes Condições Gerais ou a qualquer direito ou faculdade decorrente do Contrato apenas produzirá efeitos se for expressamente declarada como tal e formalizada e comunicada ao Utilizador por escrito, nos termos previstos na secção relativa às Notificações.

NULIDADE PARCIAL

14.1. As presentes Condições Gerais, juntamente com qualquer documento nelas expressamente referido, constituem o acordo integral celebrado entre o Utilizador e a ARO SHOES relativamente ao objeto do Contrato, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou declarações anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

16.1. O Contrato relativo à compra de produtos através do Website rege-se pela legislação espanhola.

16.2. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com as presentes Condições Gerais e com o Contrato será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.

16.3. Caso o Utilizador celebre o Contrato na qualidade de consumidor, o disposto na presente cláusula não prejudica os direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

Abril de 2025

Abril 2025